Aviso (extrato) n.º 12566/2019

Data de publicação07 Agosto 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Aviso (extrato) n.º 12566/2019

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Em conformidade com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 7 de fevereiro de 2019, foi autorizada a abertura pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (BEP), do procedimento concursal comum para preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, pertencentes ao mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), a constituir na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização dos postos de trabalho para a Divisão de Apoio Jurídico:

Exercício de funções integradas na carreira de técnico superior na ANEPC, tal como descrito no Anexo I - único, à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, mais concretamente as seguintes: promover e colaborar no desenvolvimento e atualização de legislação adequada às áreas de responsabilidade da ANEPC; emitir parecer sobre as propostas de diplomas legais submetidas para pronúncia da ANEPC em coordenação com as direções nacionais envolvidas; analisar pronúncias escritas, reclamações e recursos hierárquicos interpostos para o Presidente e Diretores Nacionais da ANEPC...

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