Aviso (extrato) n.º 11392/2019
| Data de publicação | 12 Julho 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Palmela |
Aviso (extrato) n.º 11392/2019
Procedimentos concursais comuns com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de postos de trabalho do Mapa de Pessoal
1 - Publica-se a abertura dos presentes procedimentos concursais comuns, na sequência das deliberações tomadas em reuniões de Câmara, realizadas em 09 de janeiro, 06 de março e 08 de maio de 2019, e do despacho proferido pelo Vereador Adilo Oliveira Costa, em 27 de maio de 2019, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da Câmara, por Despacho n.º 33/2017, datado de 30 de outubro, de acordo com o disposto nos artigos 30.º, n.os 1 a 4, e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a sua atual redação, conjugado com a alínea a) do artigo 3.º e artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, pelo prazo de quinze dias úteis, a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, com vista à admissão em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho correspondentes às carreiras/categorias a seguir referidas:
1.1 - Técnica/o Superior (área funcional de Educação) - 1 posto de trabalho.
1.2 - Técnica/o Superior (área funcional de Direito) - 1 posto de trabalho.
1.3 - Técnica/o Superior (área funcional de Gestão) - 1 posto de trabalho.
1.4 - Técnica/o Superior (área funcional de Engenharia) - 1 posto de trabalho
1.5 - Assistente Técnica/o (área funcional Administrativa/o) - 3 postos de trabalho.
2 - Requisitos de admissão aos procedimentos concursais:
2.1 - Podem candidatar-se apenas trabalhadoras/es detentoras/es de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em situação de valorização profissional, nos termos do artigo 35.º, n.º 1 da LTFP.
2.2 - Requisitos especiais:
2.2.1 - Técnica/o Superior (área funcional de Educação) - Licenciatura na área de Educação
2.2.2 - Técnica/o Superior (área funcional de Direito) - Licenciatura em Direito.
2.2.3 - Técnica/o Superior (área funcional de Gestão) - Licenciatura na área de Gestão.
2.2.4 - Técnica/o Superior (área funcional de Engenharia) - Licenciatura na área de Engenharia.
2.2.5 - Assistente Técnico/a (área funcional Administrativa/o) - 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado, ficando dispensada/o da posse de tal requisito habilitacional as/os trabalhadoras/es já integradas/os naquela carreira.
3 - Conteúdo funcional dos postos de trabalho
3.1 - Técnica/o Superior
Funções correspondentes à caraterização funcional da respetiva carreira técnica superior (grau 3 de complexidade funcional) constantes do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no artigo 88.º da mesma lei, complementado com Regulamento Interno de descrição de Funções e Tarefas, aprovado pela Assembleia Municipal, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2011, de âmbito consultivo, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos processos de natureza técnica e/ou...
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