Aviso (extrato) n.º 10727/2018
| Data de publicação | 07 Agosto 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Mirandela |
Aviso (extrato) n.º 10727/2018
Concurso n.º 1/2018 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LGTFP), na sua atual redação, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho da Senhora Presidente da Câmara, de 18/06/2018, no uso de competências em matéria de gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que se encontra aberto procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação dos postos de trabalho abaixo indicados, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, conforme Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, para uma relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, nos seguintes termos:
Ref. A - 5 postos de trabalho para a Carreira e Categoria de Assistente Operacional na área de Sapador Florestal.
A termo resolutivo certo (pelo período de 3 anos), nos seguintes termos:
Ref. B - 1 posto de trabalho para a Carreira e Categoria de Técnico Superior na área de Psicologia.
Ref. C - 2 postos de trabalho para a Carreira e Categoria de Técnico Superior na área de Educação Social.
1 - No que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua versão atualizada, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, ficar temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento. Não foi efetuada consulta prévia à EGRA (Entidade Gestora da Requalificação das Autarquias) nos termos do art. 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, uma vez que, no âmbito da Comunidade Intermunicipal Terras de Trás-os-Montes, que integra o Município de Mirandela, a mesma não se encontra constituída, conforme declaração emitida por aquela comunidade em 01/06/2018.
2 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
3.1 - Ref. A: As funções a desempenhar pelos assistentes operacionais são as que constam no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro.
3.2 - Ref. B: As funções a desempenhar pelo técnico superior de Psicologia, para assegurar o Projeto "Hoje há Escola/Retorno à Aprendizagem" (PIICIE), são: Respeitar e cumprir o código deontológico da sua classe profissional; Contribuir para o desenvolvimento integral dos(as) alunos(as) e para a construção da sua identidade pessoal; Colaborar na identificação e prevenção de situações problemáticas dos(as) alunos(as); Participar na definição de estratégias e na aplicação de procedimentos de orientações educativas para o acompanhamento do(a) aluno(a) ao longo do percurso escolar; Intervir, a nível psicológico e psicopedagógico, na observação e apoio dos(as) alunos(as), promovendo a cooperação de professores, pessoal não docente, pais e encarregados de educação, em articulação com recursos da comunidade; Conceber e desenvolver programas de ações de acompanhamento pessoal; Colaborar com a comunidade educativa na implementação de medidas no que diz respeito à indisciplina, violência na escola, prevenção de toxicodependência e demais temáticas no âmbito do projeto educativo; Articular a sua ação com outros serviços especializados, nomeadamente as áreas da saúde, justiça, segurança social e recursos humanos, de modo a contribuir para a correta avaliação dos casos em análise e planear as medidas de intervenção mais adequadas; Promover ações na perspetiva de aperfeiçoamento de competências parentais para pais e/ou encarregados de educação; Acompanhar o desenvolvimento de projetos e colaborar no estudo, conceção e planeamento de medidas que visam a melhoria do sistema educativo; Definir um plano de atividades e apresentá-lo à equipa; Elaborar um Relatório de Atividades no final do ano letivo; Colaborar com os órgãos de gestão da escola.
3.3 - Ref. C: As funções a desempenhar pelos técnicos superiores de Educação Social, para assegurar os Projetos "Um Olhar para o Conhecimento/Aprendizagem" e "Hoje há Escola/Retorno à Aprendizagem" (PIICIE), são de prestar apoio técnico com carácter cultural, social e recreativo a comunidades, grupos e indivíduos, em ordem à melhoria das suas condições de vida, designadamente: Colaborar na deteção e identificação de necessidades de preenchimento de tempos livres, desenvolvendo, para tanto, atividades de índole cultural, educativa e recreativa; Promover e apoiar as atividades referidas na alínea anterior, na ocupação de tempos livres de crianças e jovens; Fomentar e apoiar atividades de caráter formativo mediante a realização de cursos ou campanhas de educação sanitária e de formação familiar e doméstica; Prestar apoio de natureza técnica, individualizado ou coletivo, relativamente a problemas específicos que se verifiquem nos grupos, mediante a procura de soluções adequadas; Contribuir para assegurar a articulação entre os equipamentos sociais e as famílias, bem como a ligação...
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