Aviso (extrato) n.º 10063/2016

Data de publicação16 Agosto 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoEducação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Colmeias, Leiria

Aviso (extrato) n.º 10063/2016

Procedimento concursal comum para recrutamento de 2 (dois) contratos de trabalho, para assistentes operacionais em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, para a carreira e categoria de assistente operacional, de grau 1.

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por despacho de 25 de julho de 2016, da Senhora Subdiretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional e na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para o ano escolar 2016/2017, com período definido de 15 de setembro de 2016 até ao dia 23 de junho de 2017, ao abrigo da alínea h) do artigo 57.º da LTFP.

2 - Para efeitos do disposto nos artigos 3.º e 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro foi executado o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), tendo esta entidade emitido a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação nos termos do artigo 7.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.

3 - Legislação aplicável: Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º da LTFP, regulamentada pela Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atualizada.

4 - Local de trabalho - Nas escolas que fazem parte do Agrupamento de Escolas de Colmeias, Leiria.

5 - Caraterização dos postos de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, com grau de complexidade 1, de acordo com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente:

a) Manutenção, limpeza e arrumação dos espaços físicos do respetivo estabelecimento de ensino;

b) Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento de ensino, designadamente, limpezas regulares e gerais dos espaços, podendo comportar esforço físico;

c) Execução de trabalhos indiferenciados de manutenção geral.

6 - Remuneração base prevista - 530,00 euros ilíquidos mensais - Nível 1, respetivamente da tabela remuneratória dos funcionários e agentes da Administração pública.

7 - Requisitos de admissão - Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos de admissão até ao último dia do prazo de candidatura.

7.1 - Cumprir os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:

i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;

ii) Ter 18 anos de idade completos;

iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;

iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8 - Nível habilitacional - Possuir a escolaridade obrigatória, podendo ser substituída por experiência profissional comprovada, para a carreira de assistente operacional grau I.

9 - Apresentação da candidatura:

9.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

9.2 - Formalização da candidatura: A candidatura deverá ser formalizada em suporte de papel, mediante preenchimento obrigatório do formulário próprio de candidatura ao procedimento concursal, a que se refere a que se refere o...

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