Aviso-Extracto n.º 18192/98(2ªSÉRIE), de 19 de Novembro de 1998

Aviso (extracto) n.º 18 192/98 (2.' série). -Para os devidos efeitos se publica a subdelegação de competências do director de serviços de Reembolsos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado nos seus chefes de divisão tal como se indica: I - Competências subdelegadas: l - No uso da autorização que me foi concedida através do n.º 1.7 da parte III (competênciasao abrigo do n.º 2 do artigo 83.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, e do despacho n.º 14 199/98 (2.' série), do director-geral, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 2.'série, n.º 187, de 14 de Agosto de 1998, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 229/95, de l l de Setembro, subdelego a competência para a apreciação dos pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado até ao montante de 3 000 000$ pela forma a seguir indicada: 1.1-No chefe da Divisão I, Avito Carlos Ferreira e Sousa: 1.1.1 -Apresentados por sujeitos passivos enquadrados nos regimes normal e especial dos retalhistas, nos termos do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

1.1.2- Possibilidade de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando a quantia a reembolsar excede 100 000$ (n.º 7 do artigo 22.º do Código do IVA).

1.2-No chefe da Divisão II, Francisco António Figueiredo Fonseca Cruz: 1.2.1 - Apresentados por representações diplomáticas e consulares, organismos internacionais reconhecidos por Portugal, ou seu pessoal, ou a quaisquer outras entidades, de harmonia com as disposições contidas nos Decretos-Leis n.ºs 143/86 e 185/86, de 16 de Junho e de 14 de Julho, respectivamente.

1.2.2 -Apresentados por sujeitos passivos não estabelecidos no interior do País, de acordo com os preceitos contidos no Decreto-Lei n.º 408/87, de 31 de Dezembro.

1.2.3 - Apresentados por instituições da Igreja Católica (Santa Sé), Conferência Episcopal, dioceses, seminários e outros centros de formação destinados única e exclusivamente à preparação de sacerdotes e...

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