Aviso (extracto) n.º 27880/2008, de 21 de Novembro de 2008

RESUMO

Abertura de concurso interno de acesso geral para técnico superior principal

 
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Aviso (extracto) n. 27880/2008

Concurso interno de acesso geral para técnico superior principal

1 - Autorizado por despacho, de 12 de Novembro de 2008, do Director do Gabinete para a Resoluçáo Alternativa de Litígios, ao abrigo do artigo 9. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, encontra -se aberto concurso interno de acesso geral para o preenchimento de dois lugares existentes no quadro de pessoal da ex -Direcçáo -Geral da Administraçáo Extrajudicial, constante do Mapa Anexo da Portaria n. 213/2002, de 12 de Março:

Categoria e carreira - técnico superior principal; Área funcional: Consultadoria Jurídica.

2 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo -se procedido à consulta no sigaME e ao procedimento de selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial (SME), previsto no artigo 34. do mesmo diploma legal - oferta n. P20086334.

3 - Prazos:

3.1 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares postos a concurso, caducando com o seu preenchimento;

3.2 - Apresentaçáo das candidaturas - 10 dias úteis, a contar da publicaçáo do presente aviso.

4 - Informaçóes sobre o lugar a preencher:

4.1 - Local de trabalho - Gabinete para a Resoluçáo Alternativa de Litígios, em Lisboa.

5 - Requisitos gerais e especiais:

5.1 - Requisitos gerais - os constantes do n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;

5.2 - Requisitos especiais:

Licenciatura em Direito;

Os constantes da alínea c) do n. 1 e do n. 3 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, designadamente ser técnico superior de 1.ª classe pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom ou com 2 anos de serviço na categoria, igualmente classificados no mínimo de Bom, se for titular de mestrado ou doutoramento, desde que o conteúdo funcional seja relevante para a área funcional do concurso.

6 - Condiçáo de preferência - Experiência na área da consultadoria jurídica no âmbito da mediaçáo e arbitragem.

7 - Apresentaçáo das candidaturas:

7.1 - Requisitos:

7.1.1 - Requerimento dirigido ao Director do Gabinete para a Resoluçáo Alternativa de Litígios, dele constando os seguintes elementos:

  1. Nome, residência, código postal, telefone e número e data do bilhete de identidade;

  2. Indicaçáo da categoria detida, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

  3. Concurso e lugar a que se candidata.

    7.1.2 - Outros documentos a juntarem...

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