Aviso (extracto) n.º 27373/2008, de 17 de Novembro de 2008

Aviso (extracto) n. 27373/2008

Concurso interno de acesso geral para preenchimento de uma vaga na categoria de técnico superior de 1.ª classe.

1 - Nos termos do artigo 27. e do n. 1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 204/98, de 1 de Julho, faz -se público que, autorizado por meu despacho de 20 de Outubro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para preenchimento de uma vaga existente na categoria de técnico superior de 1.ª classe de dotaçáo global do quadro de pessoal da Direcçáo -Geral de Política de Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo II à Portaria n. 1256/95, de 24 de Outubro.

2 - Foi dado cumprimento ao procedimento previsto nos artigos 34. e 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, publicado no SigaME no portal da BEP, através da oferta com o número de registo P20086347, de 21 Outubro de 2008, náo tendo havido lugar ao reinicio de funçóes por parte de nenhum dos candidatos.

3 - Nos termos do Decreto -Lei n. 78/2003, de 23 de Março, a oferta de emprego a que respeita o concurso será registada na BEP até ao prazo limite de dois dias úteis após a publicaçáo do presente aviso no 4 - Nos termos do despacho conjunto n. 373/2000, de 1 de Março:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, pro-

videnciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminaçáo.

5 - Prazo de validade - o concurso é válido para o lugar posto a concurso, caducando com o seu preenchimento.

6 - Conteúdo funcional - as funçóes a desenvolver compreendem a concepçáo de estudos e pareceres jurídicos, bem como a elaboraçáo de projectos legislativos e regulamentares na área do ordenamento de Defesa, do direito internacional em geral e do direito humanitário e do direito dos conflitos em especial.

7 - Remuneraçáo, local e condiçóes de trabalho - as funçóes seráo exercidas nas instalaçóes da Direcçáo -Geral de Política de Defesa Nacional, sita na Avenida Ilha da Madeira, 14, 7. piso, 1400 -204 Lisboa, sendo as condiçóes de trabalho, remuneraçóes e demais regalias sociais as genericamente aplicáveis aos funcionários da Administraçáo Central, designadamente nos termos dos Decretos -Leis n. 355 -A/89, de 16...

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