Aviso (extracto) 12380/2006, de 21 de Novembro de 2006

Aviso (extracto) n.o 12 380/2006

Delegaçóes de competências

Tendo em conta o disposto no Decreto-Lei n.o 237/2004, de 18 de Dezembro, que integra as tesourarias de finanças nos serviços peri-

féricos locais da DGCI como secçóes dos serviços de finanças, o chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 4 delega no técnico de administraçáo tributária, nível 1, José Eduardo Couto Ribeiro Jorge, nomeado em regime de substituiçáo chefe de finanças-adjunto/Secçáo de Cobrança, por despacho do director-geral dos Impostos de 20 de Julho de 2006, publicado no de 2006, as seguintes competências:

1 - Atribuiçáo de competências:

1.1 - De carácter geral:

  1. Proferir despachos de mero expediente específicos da Secçáo de Cobrança;

  2. Assinar a correspondência expedida, com excepçáo da dirigida aos Serviços Centrais da Direcçáo-Geral das Contribuiçóes e Impostos e à Direcçáo de Finanças de Lisboa, ou entidades superiores ou equiparadas; c) Assinar as notificaçóes a efectuar por via postal da Secçáo de Cobrança;

  3. Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petiçóes e exposiçóes para apreciaçáo e decisáo superior; e) A responsabilizaçáo pela organizaçáo e conservaçáo do arquivo dos documentos respeitantes aos serviços adstritos à Secçáo; f) Providenciar para que sejam prestadas com prontidáo todas as respostas e informaçóes pedidas pelas diversas entidades; g) Assegurar que o equipamento informático da sua Secçáo náo seja utilizado abusivamente e que a sua gestáo seja eficaz, quer ao nível da informaçáo quer ao nível da segurança, náo esquecendo o sigilo; h) Tomar as providências necessárias para que os utentes sejam atendidos com a prontidáo possível e com qualidade; i) Providenciar a adequada substituiçáo de funcionários nos respectivos impedimentos, bem assim como os reforços que se mostrem necessários para aumentos anormais de serviço; j) Controlo da assiduidade, pontualidade, faltas e licenças dos respectivos funcionários em serviço na respectiva secçáo; k) Assinar e distribuir documentos que tenham a natureza de expediente diário; l) Verificaçáo do andamento e controlo de todos os serviços a cargo da Secçáo, incluindo os náo delegados, tendo em vista a sua perfeita e atempada execuçáo.

    1.2 - De carácter específico:

  4. Autorizar o funcionamento das caixas no SLC; b) Efectuar o encerramento informático da tesouraria; c) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária expressamente indicada para o efeito pela Direcçáo-Geral do Tesouro de...

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