Aviso (extracto) n.º 23249/2007, de 27 de Novembro de 2007

 
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Aviso (extracto) n.o 23 249/2007

1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local com as adaptaçóes previstas no Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que a presidente desta Câmara Municipal procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicaçáo do presente aviso, dos seguintes concursos internos de acesso geral:

Referência A - um lugar de assessor principal da carreira técnica superior de direito, por despachos de 16 de Setembro e de 7 de Novembro de 2007;

Referência B - um lugar de operário qualificado principal - jardineiro, por despachos de 14 de Setembro e de 4 de Outubro de 2007.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

34 262 3 - Conforme o estipulado no artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, foi consultada a bolsa de emprego público da Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública, tendo-se verificado a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial (para a referência A).

Após abertura do procedimento de selecçáo de pessoal para reinício de funçóes de pessoal em situaçáo de mobilidade especial (através da oferta de emprego número OE2007100156), náo foram apresentadas quaisquer candidaturas, tendo o mesmo sido encerrado em 29 de Outubro de 2007.

Relativamente ao concurso com a referência B, foi emitida a declaraçáo de inexistência, correspondente ao pedido com o n.o 8383, de 10 de Outubro de 2007.

4 - Lugares a preencher - para as vagas postas a concurso, esgotando-se com o preenchimento das mesmas.

5 - Prazo de validade - três meses. 6 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro.

7 - Conteúdo funcional - despacho n.o 10 688/1999, Diário da República, 2.a série, de 31 de Maio de 1999 (referência A), e despacho n.o 38/88, (referência B).

8 - Local de trabalho - o local de trabalho é toda a área do município de Vila Franca de Xira.

9 - Remuneraçóes - o vencimento será o da categoria de promoçáo, conforme o artigo 17.o...

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