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Aviso (extracto) n.º 23206/2007, de 27 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso (extracto) n.o 23 206/2007

DelegaÁ·o de competÍncias

Ao abrigo do disposto nos artigos 30.o e seguintes do CÛdigo do Procedimento Administrativo, delego as competÍncias a seguir indicadas no inspector tribut·rio principal licenciado Nuno Duarte Coelho Chaves:

1) Nos termos do n.o 5 do artigo 65.o do CÛdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e do artigo 54.o do

CÛdigo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), as competÍncias que aÌ me s·o atribuÌdas;

2) Nos termos da parte final do n.o 2 do artigo 84.o do CÛdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), na redacÁ·o dada pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 472/99, de 8 de Novembro, a competÍncia que me È atribuÌda na primeira parte do mesmo n.o 2, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do citado artigo 84.o do CIVA;

3)...

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