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Aviso (extracto) 8080/2007, de 03 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso (extracto) n.o 8080/2007

RenovaÁ·o de comiss·o de serviÁo

Para efeitos do disposto nos artigos 23.o e 24.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacÁ·o dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada ‡ administraÁ·o local pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, com as alteraÁÛes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 104/2006, de 7 de Junho, e no uso das competÍncias que me s·o conferidas pela alÌnea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraÁÛes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por meu despacho de 29 de MarÁo de 2007, foi renovada a comiss·o de serviÁo, pelo perÌodo de trÍs anos, com...

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