Aviso (extracto) 12088/2007, de 04 de Julho de 2007
Aviso (extracto) n.o 12 088/2007
Concursos internos de acesso geral
1 - Faz-se público que, pelo meu despacho n.o 42/P/2007, de 12 de Junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no concursos internos de acesso geral para provimento dos seguintes lugares de pessoal administrativo:
-
Assistente administrativo especialista - um lugar;
-
Assistente administrativo principal - um lugar.
2 - Requisitos de candidatura:
2.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
2.2 - Requisitos especiais - os constantes na alínea a) do n.o 1
do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Remuneraçáo mensal - o vencimento é o correspondente ao escaláo e índice das respectivas categorias fixado nos termos do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4 - Conteúdo funcional - o previsto no despacho n.o 38/88, do SEALOT, publicado no Janeiro de 1989.
5 - Local de trabalho - Divisáo Administrativa e Financeira. 6 - Prazo de validade - os concursos sáo válidos para o provimento das vagas em concurso.
7 - Aos presentes concursos sáo aplicadas as regras constantes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo
412-A/98, de 30 de Dezembro, e 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, e demais legislaçáo aplicável.
8 - Formalizaçáo das candidaturas - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Barrancos, entregue pessoalmente ou enviado pelo correio, com aviso de recepçáo, para a Câmara Municipal de Barrancos, Praça do Município, 2, 7230-030 Barrancos, e nele deverá constar o seguinte:
8.1 - Identificaçáo completa - nome completo, filiaçáo, data de nascimento, naturalidade, estado civil, profissáo, número e data do bilhete de identidade, serviço de identificaçáo que o emitiu e prazo de validade, número de identificaçáo fiscal, morada, com indicaçáo do código postal, situaçáo militar, concurso a que se candidata e indicaçáo do aviso e, bem assim, declaraçáo, sob compromisso de honra, em alíneas separadas, da situaçáo precisa em que se encontra relativamente aos requisitos constantes no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
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