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Aviso (extracto) 7367/2006, de 03 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso (extracto) n.o 7367/2006

Delegaçáo de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 62.o da Lei Geral Tributária e 35.o do Código do Procedimento Administrativo, o chefe do Serviço de Finanças da Feira 3 subdelega no TAT 1 Manuel de Jesus Vieira, que exerce a chefia da Secçáo de Cobrança, as competências para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissáo de cheques sem provisáo emitidos a favor da Fazenda Pública, as quais lhe foram subdelegadas pelo director de Finanças de Aveiro, no uso dos poderes que lhe foram concedidos na parte final do n.o 1.9 do capítulo II do despacho n.o 22 852/2005 (2.a série), de 18 de Outubro, do director-geral dos Impostos, publicado no 2.a série, n.o 213, de 7 de Novembro de 2005.

Este despacho produz efeitos a partir de 22 de Julho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos, despachos e decisóes entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto da presente delegaçáo.

Mantêm-se em vigor e inalteradas as competências constantes da delegaçáo de competências de 8 de Julho de 2005, publicadas no8 de Junho de 2006. - O Chefe do Serviço de Finanças da Feira 3, António Carlos Soares.

Aviso (extracto) n.o 7368/2006

Delegaçáo de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 62.o da Lei Geral Tributária e 35.o do Código do Procedimento administrativo, o chefe do serviço de Finanças da Feira 3 subdelega no TAT 1 Manuel de Jesus Vieira, que exerce a chefia da Secçáo de Cobrança, as competências para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável...

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