Aviso (extracto) 879/2007, de 17 de Janeiro de 2007

Aviso (extracto) n.o 879/2007

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, por meu despacho de 2 de Novembro de 2006 e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 26/PRES/2005, de 24 de Outubro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no de quatro lugares vagos da categoria/carreira de auxiliar de serviços gerais do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.

2 - Legislaçáo aplicável ao presente concurso - ao presente concurso sáo aplicáveis, designadamente, as disposiçóes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislaçáo complementar, 184/89, de 2 de Junho, 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo do Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, republicado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho.

3 - Prazo de validade - o concurso visa o provimento da vaga referida e para as que ocorrerem no prazo de um ano.

Serviço e área funcional - Departamento dos Assuntos Sociais, Cultura, Educaçáo, Desporto e Turismo.

Local de prestaçáo de trabalho - área do município. 4 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - o cargo será remunerado pelo índice 128, escaláo 1, do sistema retributivo da funçáo pública, previsto no anexo II, n.o 1, do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.

5 - Conteúdo funcional do lugar a prover - o descrito no despacho n.o 4/89, de 16 de Março, do Gabinete do Secretário de Estado da Administraçáo Local e do Ordenamento do Território, publicado no 6 - Requisitos gerais de admissáo - podem candidatar-se ao concurso os indivíduos vinculados ou náo à Administraçáo Pública que satisfaçam cumulativamente os requisitos gerais fixados no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, a saber:

  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;

  2. Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo...

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