Aviso (extracto) n.º 7733/2008, de 13 de Março de 2008

Aviso (extracto) n. 7733/2008

Concurso interno geral de ingresso para o preenchimento de três lugares de Motorista de Ligeiros e de dois lugares de Motorista de Transportes Colectivos, do quadro de pessoal do Instituto de Acçáo Social das Forças Armadas.

1 - Introduçáo: em cumprimento da alínea h) do artigo 9 da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

2 - Nos termos do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 27 de Junho de 2007 do Vogal do Conselho de Direcçáo do Instituto de Acçáo Social das Forças Armadas (IASFA), se encontra aberto concurso interno geral de ingresso pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, com vista ao preenchimento de três vagas de motorista de ligeiros e duas vagas de motorista de transportes colectivos do quadro de pessoal do Instituto de Acçáo Social das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n. 269/99, de 13 de Abril.

3 - Nos termos do disposto no artigo 34 da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi criada a oferta com o código P20080829 e P20080842, tendo em vista a selecçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial para reinício de funçóes. Náo foi recebida nenhuma candidatura de funcionários ou agentes nesta situaçáo. A abertura do presente concurso foi, assim, precedida dos necessários procedimentos em cumprimento do disposto nos artigos 41 e 34 da Lei n. 53/2006.

4 - O prazo de validade do concurso esgota-se com o preenchimento dos lugares.

5 - Compete genericamente ao motorista de ligeiros conduzir as viaturas ligeiras do IASFA, para transporte de funcionários e equipamentos deslocados por motivo de serviço, assegurar o bom estado de funcionamento da viatura à sua guarda, zelando pela sua manutençáo. Acessoriamente poderá executar pequenos trabalhos, como entrega de correspondência ou encomendas oficiais e outras tarefas elementares indispensáveis ao funcionamento dos serviços.

6 - Legislaçáo aplicável:

Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro; Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro; Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho; Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro; Código do Procedimento...

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