Aviso (extracto) 14989/2007, de 16 de Agosto de 2007

Aviso (extracto) n.o 14 989/2007

Em cumprimento do disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por meu despacho de 21 de Junho de 2007, foi nomeada no lugar de técnica superior de 2.a classe (área de direito) do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, após ter sido dispensada da frequência do estágio, a candidata Ana Paula Ramos Nunes Moreira, em virtude de ter ficado classificada em 1.o lugar no respectivo concurso externo de ingresso.

21 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Minis-tro dos Santos.

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CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA Aviso n.o 14 990/2007

O Dr. Manuel Marques Nogueira dos Santos, vogal do conselho de administraçáo dos Serviços Municipalizados de Electricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público, de harmonia com a deliberaçáo do conselho de administraçáo tomada na reuniáo que teve lugar no dia 30 de Julho de 2007, que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de um lugar de engenheiro técnico especialista principal, área de engenharia civil, do quadro de pessoal destes Serviços Municipalizados.

1 - O presente concurso visa exclusivamente o preenchimento do lugar posto a concurso, esgotando-se com o preenchimento da vaga.

2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412/98, de 30 de Dezembro.

3 - Conteúdo funcional - coordenaçáo, acompanhamento e fiscalizaçáo das empreitadas de instalaçáo de redes de instalaçáo de água, drenagem de águas residuais, construçáo de centrais elevatórias de águas residuais, de centrais de pressurizaçáo de água, de reservatórios de água e de estaçóes de tratamento de águas residuais, da responsabilidade destes Serviços Municipalizados.

4 - Local de trabalho - área do concelho da Maia. 5 - Vencimento - o vencimento será o correspondente ao índice mais aproximado que couber na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoçáo, náo podendo resultar um impulso salarial inferior a 10 pontos.

6 - Requisitos:

  1. Gerais - possuir os requisitos definidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Especiais - possuir...

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