Aviso n.º 246/2008, de 31 de Dezembro de 2008

Aviso n. 246/2008

Por ordem superior se torna público que, em 6 de Novembro e em 1 de Dezembro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperaçáo da República de Moçambique em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Protocolo de Cooperaçáo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Instalaçáo e Funcionamento do Centro de Formaçáo e Investigaçáo Jurídica e Judiciária, assinado em Maputo em 14 de Abril de 1995.Por parte de...

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