Aviso n.º 29223/2008, de 10 de Dezembro de 2008
Aviso n. 29223/2008
Concursos externos de ingresso para admissáo de auxiliar administrativa e cantoneiros, com vista ao provimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberaçáo do Executivo da Junta de Freguesia de Santa Bárbara, datado de 30 de Outubro de 2008, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no concursos externos de ingresso com vista ao provimento dos seguintes lugares no quadro de pessoal desta Freguesia.
Concurso I - Um lugar de Auxiliar Administrativa.
Concurso II - Três lugares de Cantoneiros.
2 - Na sequência das consultas efectuadas ao SigaMe, verificou -se a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, pelo que foram desencadeados os processos de selecçáo previstos no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro P20087148 e P20087159, náo tendo sido apresentadas quaisquer candidaturas.
3 - Em cumprimento com a alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciado escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo conforme despacho publicado no Diário da República n. 77 2.ª série, de 31 Março de 2000.
4 - Legislaçáo aplicável - Aos presentes concursos sáo aplicáveis
as regras constantes do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98 de 18 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n. 29/2001 de 03 de Fevereiro, Decreto -Lei n. 427/89 de 7 de Dezembro, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 409/91 de 17 de Outubro, Decreto -Lei n. 353 -A/89 de 16 de Outubro e legislaçáo complementar e Código do Procedimento Administrativo.
5 - Prazo de validade - Os concursos sáo válidos apenas para as vagas postas a concurso e caducam com o seu preenchimento.
6 - Conteúdo funcional - Concurso I - as funçóes a desempenhar sáo as constantes do Despacho n. 4/88, publicado 2.ª série do D.R. de
6 Abril de 89.
Concurso II - as funçóes a desempenhar sáo as constantes do Despacho n. 1/90, publicado na 2.ª série do D.R. de 27 de Janeiro.
7 - Locais de trabalho - As funçóes correspondentes aos lugares postos a concurso seráo desempenhadas na área da Freguesia.
8 - Remuneraçóes - A remuneraçáo para o concurso I e concurso II será fixada nos termos do Sistema Retributivo da Funçáo Pública para a categoria: Auxiliar Administrativa corresponde ao escaláo 1, índice 128, cujo valor é de 427,02 € para cantoneiro corresponde ao escaláo 1, índice 142, cujo valor é de 473,73 €.
9 - Condiçóes de trabalho e demais regalias - As genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes na Administraçáo Local.
10 - Seráo admitidos aos concursos os candidatos que até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas...
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