Aviso n.º 29204/2008, de 10 de Dezembro de 2008
Aviso n. 29204/2008
A Câmara Municipal de Lisboa torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 2 do artigo 11. do Decreto -Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na redacçáo dada pelo Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Lisboa, na reuniáo de 18 de Novembro de 2008, aprovou, ao abrigo da alínea n) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Fevereiro, por proposta ratificada da Câmara Municipal, a criaçáo da Unidade de Projecto Programa Local de Habitaçáo, no âmbito do Departamento de Planeamento Estratégico da estrutura orgânica dos serviços da Câmara Municipal que a seguir se publica.
Unidade de Projecto Programa Local de Habitaçáo (UP -ProHab)
Missáo, competências e composiçáo
1 - Missáo. - A Unidade de Projecto Programa Local de Habitaçáo, adiante designada por UP -ProHab, é uma equipa multidisciplinar que tem como missáo conceber e implementar, segundo uma metodologia participativa, o Programa Local de Habitaçáo de Lisboa (PLH), documento estratégico de definiçáo da política de habitaçáo do município de Lisboa para os próximos quatro -cinco anos, no âmbito do Plano Estratégico de Habitaçáo 2008 -2013, da responsabilidade do Instituto de Habitaçáo e Reabilitaçáo Urbana.
49640 2 - Duraçáo. - 2.1 - A UP -ProHab termina quando finalizar a aprovaçáo do Programa Local de Habitaçáo (prevista para o final do
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trimestre de 2009).
2.2 - Os órgáos municipais competentes poderáo prorrogar a duraçáo da UP -ProHab para acompanhar a implementaçáo do PLH.
3 - Dependência hierárquica e orgânica. - A UP -ProHab é criada no âmbito do Departamento de Planeamento Estratégico e depende do(a) vereador(a) responsável pelo Programa Local de Habitaçáo.
4 - Multidisciplinaridade, transversalidade e mobilidade interna. -
4.1 - Os recursos humanos a afectar à UP -ProHab deveráo contemplar as seguintes competências profissionais: urbanismo, arquitectura, reabilitaçáo urbana, sociologia, geografia, economia, planeamento, ambiente, sistemas de informaçáo geográfica e comunicaçáo.
4.2 - A lógica matricial inerente à concepçáo e gestáo do PLH implica que estejam presentes na UP -ProHab, desde a sua constituiçáo, recursos humanos provenientes prioritariamente das seguintes áreas orgânicas municipais: DPE, DMH, DAS, DMPU, DMCRU, DMGU e DPI.
4.3 - A UP -ProHab deverá ser constituída pela afectaçáo de recur-sos humanos da própria Câmara Municipal, ao abrigo dos mecanismos...
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