Aviso n.º 29166/2008, de 10 de Dezembro de 2008

 
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Aviso n. 29166/2008

Concurso interno geral de ingresso para provimento na categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo

Mençáo a que se refere o despacho conjunto n. 373/2000, de 1 de Março, publicado no Março de 2000: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto Entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na formaçáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.»

1 - Para os devidos efeitos se publica que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo de 7 de Outubro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicaçáo do presente aviso no para provimento de 16 lugares na categoria de assistente administrativo da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal aprovado pela Portaria n. 408/98, de 14 de Julho.

2 - A abertura do presente concurso foi precedida dos necessários procedimentos, em cumprimento do disposto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, tendo sido criada a oferta com o código P20086196, com vista à selecçáo de pessoal em mobilidade especial para reinicio de funçóes. Apesar da existência de candidatos oficiosos pela GERAP, os mesmos náo ficaram aprovados após a aplicaçáo dos critérios de selecçáo e, consequentemente, náo ficaram seleccionados para o reinício de funçóes, tendo o procedimento sido fechado, sem preenchimento de vagas.

3 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares mencionados, esgotando -se com o seu preenchimento.

4 - Local de trabalho - no Hospital de Sáo Marcos - Braga.

5 - Conteúdo funcional - o constante do mapa I do Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho.

6 - Legislaçáo aplicável - Decretos -Leis n.os 248/85, de 15 de Julho,

353 -A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404 -A/98, 18 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, e 141/2001, de 24 de Abril.

7 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a correspondente à respectiva categoria e carreira, nos termos fixados no Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, e legislaçáo complementar, sendo as regalias sociais e as condiçóes de trabalho as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo...

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