Aviso n.º 28819/2008, de 03 de Dezembro de 2008

 
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE) Aviso n.º 28819/2008 1 -- Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despa- cho de 20 de Novembro e nos termos do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e no uso das competências que me são conferidas pelo artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, determinei a abertura de concurso externo de ingresso para o provimento de um lugar de Técnico Especialista de Informático de Grau 1, nível 2, existente no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República. 2 -- Tendo sido consultada a GERAP -- no âmbito da Gestão de Mobilidade Especial, nos termos da Portaria n.º 1499 -A/2007, de 21 de Novembro, para o concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de Técnico Especialista de Informático de Grau 1, nível 2,foi efectuado o procedimento de selecção, cujo prazo de apresentação de candidaturas decorreu entre 05 e 19 de Novembro de 2008, através da oferta n.º P20086862 tendo o mesmo ficado deserto por inexistência de candidaturas. 3 -- Legislação aplicável -- o presente concurso rege -se pelo disposto no Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, Portaria n.º 358/2002, de 3 de Abril e os Decretos -Leis n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Admi- nistração Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n.º 404 -A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, aplicado à administração local pelo Decreto -Lei n.º 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n.º 353 -A/89, de 16 de Outubro, Decreto -Lei 248/85, de 15 de Julho, aplicado à administração local pelo n.º 247/87, de 17 de Junho e artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e demais legislação aplicável. 4 -- Em cumprimento da alínea

  1. do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, provi- denciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 5 -- Prazo de validade -- o presente concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga mencionada, esgotando -se com o seu provimento. 6 -- Remuneração base -- corresponde ao índice 400, fixado nos termos do Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de Março. 7 -- O local de trabalho -- área do Município de Lagoa. 8 --...

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