Aviso n.º 28784/2008, de 03 de Dezembro de 2008

Aviso n. 28784/2008

1 - Nos termos do n. 1 do artigo 28 do Decreto Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por despacho de 2008.11.21, do Senhor Director Regional de Cultura do Centro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da afixaçáo do presente aviso, no átrio desta Direcçáo Regional, concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de duas vagas de assistente administrativo especialista da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal da ex -Delegaçáo Regional da Cultura do Centro, que consta do mapa II anexo ao Decreto Regulamentar n. 12/98, de 19 de Maio.

2 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege -se pelas disposiçóes constantes do Decreto Lei n. 204/98, de 11 de Julho, do Decreto Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, do Decreto Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro e do Decreto Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro.

3 - Prazo de validade do concurso - Nos termos do disposto no artigo 110. da Lei 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, o presente concurso é válido até 31 de Dezembro de 2008, data em que caducam todos os concursos pendentes, em virtude da entrada em vigor do Regime do Contrato em Funçóes Públicas.

4 - Conteúdo funcional - funçóes de natureza executiva, enquadrada em instruçóes gerais, com certo grau de complexidade, relativas às áreas da actividade administrativa, designadamente, na seriaçáo e carregamento no Sistema de Informaçáo dos processos de salvaguarda, resposta a pedidos de requerentes, emissáo de certidóes, apresentaçáo de documentos para apreciaçáo técnica e finalizaçáo dos respectivos processos.

5 - Local de trabalho - 1 lugar em Coimbra; 1 lugar em Castelo Branco.

6 - Remuneraçóes - de acordo com a tabela anexa ao Decreto Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho;

7 - Regalias sociais e condiçóes de trabalho - as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso - os necessários para o provimento em funçóes públicas previstos no n. 2 do artigo 29. do Decreto Lei n. 204/98, de 11 de Julho e ser assistente administrativo principal, com pelo menos três anos na categoria e classificaçáo de serviço de Bom.9 - Método de selecçáo a utilizar - avaliaçáo curricular, em que seráo consideradas e ponderadas as aptidóes profissionais dos candidatos de acordo com...

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