Aviso n.º 28765/2008, de 03 de Dezembro de 2008
Aviso n. 28765/2008
Concurso interno geral para preenchimento de 15 lugares na categoria de assistente da carreira médica de medicina geral e familiar
1 - Encontrando-se cumprido o disposto no n.° 1 do artigo 41.° da Lei n.° 53/2006, de 7 de Dezembro, mediante a publicitaçáo de procedimento de selecçáo em 28/10/2008, para o reinicio de funçóes por tempo indeterminado, do qual náo resultou quaisquer opositores, torna-se público que por deliberaçáo do Conselho Directivo da Administraçáo Regional de Saúde do Centro, I.P., de 20 de Outubro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso no de 15 lugares na categoria de Assistente da carreira Médica de Medicina Geral e Familiar, existentes nos mapas de pessoal dos Centros de Saúde abaixo indicados, de harmonia com o n.° 8, do artigo 117.° da Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, anteriores quadros de pessoal aprovados pela Portaria n. 772-B/96, de 31 de Dezembro.
1.1 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n. 73/90, de 6 de Março, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 412/99, de 15 de Outubro e 44/2007, de 23 de Fevereiro, Decreto-Lei n. 19/99, de 27 de Janeiro, e na Portaria n.° 47/98, de 30 de Janeiro, e, supletivamente, pelas disposiçóes aplicáveis do Código do Procedimento Administrativo e do regime geral de recrutamento e selecçáo de pessoal da Administraçáo Pública.
1.2 - Aplicaçáo das disposiçóes transitórias do novo regime - a relaçáo jurídica de emprego será constituída através da celebraçáo de contrato de trabalho, nos termos da Lei n.° 23/2004, de 22 de Junho, para a carreira médica, categoria de assistente e posiçáo remuneratória de ingresso, conforme alínea b) do n.° 2, e n.° 3 do artigo 117.° da Lei n.° 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. O presente concurso fica sujeito ao disposto no n.° 3 do artigo 110.°, cuja produçáo de efeitos tem início com a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, conforme o previsto no n.° 7 do artigo 118.° do último diploma citado.
2 - Especificaçáo e exigências dos lugares e validade do concurso:
2.1 - Os lugares a preencher sáo os seguintes:
Centro de Saúde de Águeda - 1 lugar
Centro de Saúde de Albergaria-a-Velha - 1 lugar Centro de Saúde de Anadia - 1 lugar
Centro de Saúde de Aveiro - 3 lugares
Centro de Saúde de Estarreja - 1 lugar
48902 Centro de Saúde de Ílhavo - 1 lugar
Centro de Saúde de Mealhada - 1 lugar
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