Aviso n.º 227/2008, de 03 de Dezembro de 2008

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 227/2008 Por ordem superior se torna público que em 2 de Novem- bro de 2007 e 30 de Outubro de 2008, respectivamente, fo- ram emitidas notas pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, tendo a última notificação escrita sido recebida pela República Eslovaca em Lisboa em 4 de Novembro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as forma- lidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Troca e a Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bratislava em 25 de Outubro de 2007. Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pelo Go- verno pelo Decreto n.º 44/2008...

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