Aviso n.º 28722/2008, de 02 de Dezembro de 2008
Aviso n. 28722/2008
1 - Nos termos do disposto no Artigo 27. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 14 de Outubro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data da publicaçáo do presente aviso no concurso interno de acesso geral para provimento de cinco lugares de Assistente Administrativo Principal.
2 - O concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas mencionadas, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Ao presente concurso sáo aplicadas as regras constantes do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho e o Decreto-Lei n. 404-A/98,de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 412-A/98 de 30 de Dezembro.
4 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - A remuneraçáo a auferir
de acordo com o previsto no artigo17.do Decreto-Lei n. 353-A/89,de 16 de Outubro, sendo-lhe aplicado no que concerne às regalias sociais e condiçóes de trabalho as normas genericamente vigentes para os Funcionários da Administraçáo Local.
5 - Local de trabalho - Câmara Municipal de Mealhada.
6 - Requisitos gerais de admissáo a concurso os constantes do artigo
29., n. 2 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
7 - Requisitos especiais de admissáo a concurso os constantes do
artigo 8., n. 1, alínea c), do Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro.
8 - Formalizaçáo das candidaturas:
8.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, o qual pode ser remetido pelo correio sob registo e com aviso de recepçáo, para a Câmara Municipal de Mealhada, Largo do Município, 3054 - 001 Mealhada, ou entregue pessoalmente na secçáo de Pessoal desta Câmara Municipal.
8.2 - Juntamente como requerimento de admissáo, os candidatos devem apresentar, sob pena de exclusáo os seguintes documentos:
-
Declaraçáo emitida pelo serviço, a qual deverá especificar detalhadamente o tempo de serviço na categoria e carreira;
-
Fotocópia das classificaçóes de serviço dos últimos três anos;
-
Fotocópia dos documentos comprovativos da frequência de acçóes de formaçáo;
-
Curriculum vitae.
9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situaçáo que descreve, a apresentaçáo da...
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