Aviso n.º 26072/2007, de 28 de Dezembro de 2007

Aviso n. 26072/2007

Concurso interno de ingresso para admissáo a estágio com vista ao preenchimento de um lugar da categoria de técnico superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior

1 - Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por meu despacho de 6 de Dezembro de 2007, no uso da delegaçáo de competências atribuída pelo Presidente do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P. (IPAD, IP), conforme despacho n. 16 205/2007, publicado no Diário da República n. 143, 2.ª série, de 26 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no interno de ingresso para admissáo a estágio, com vista ao preenchimento de 1 (um) lugar da categoria de técnico superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior, de dotaçáo global, do quadro de pessoal do ex -Instituto da Cooperaçáo Portuguesa (ICP), aprovado pela Portaria n. 343/98, de 5 de Junho.

2 - Foi dado cumprimento ao procedimento previsto no artigo 34. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, publicado na BEP através da oferta OE200711/0367, de 21 de Novembro de 2007, náo tendo sido apresentadas quaisquer candidaturas, pelo que tal procedimento ficou deserto.

3 - Nos termos do Despacho conjunto n. 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

4 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento do lugar mencionado, caducando com o respectivo preenchimento.

5 - Legislaçáo aplicável - Decretos -Lei n.os 248/85, de 15 de Julho; 265/88, de 28 de Julho; 184/89, de 2 de Junho; 353 -A/89, de 16 de Outubro; 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 218/98, de 17 de Julho; 204/98, de 11 de Julho; 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela lei n° 44/99, de 11 de Junho e 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro.

6 - Conteúdo funcional - Estudo, investigaçáo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos técnico -científicos, de âmbito especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar e preparar a tomada de decisáo superior, na área de apoio técnico à Gestáo de Recursos Humanos, através de elaboraçáo de estudos e propostas designadamente, em matérias de recrutamento e selecçáo de pessoal, gestáo da formaçáo e desenvolvimento profissional, gestáo de quadros de pessoal e carreiras e, no âmbito do Sistema Integrado de Avaliaçáo do Desempenho da Administraçáo Pública (SIADAP), assegurar que todas as fases do processo e as suas modalidades de avaliaçáo sáo correctamente instruídas, assim como, a gestáo e monitorizaçáo do seu suporte informático (SGU).

7 - Remuneraçáo, local e condiçóes de trabalho: as funçóes seráo exercidas nas instalaçóes do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, em Lisboa, sendo as condiçóes, remuneraçáo e demais regalias sociais as genericamente aplicáveis aos funcionários da administraçáo

central, designadamente nos termos dos Decretos -Lei n° 353 - A/89, de 16 de Outubro e 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho.

8 - Requisitos gerais e especiais de admissáo a concurso:

8.1 - Requisitos gerais - constituem requisitos gerais de admissáo os previstos no artigo 29. do Decreto -Lei n° 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - Requisitos especiais - podem ser opositores ao presente concurso os funcionários ou agentes, reunindo estes últimos as condiçóes expressas na parte final do n...

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