Aviso n.º 25876/2007, de 27 de Dezembro de 2007

Aviso n. 25876/2007

Concurso interno de acesso geral para preenchimento de 3 lugares da categoria de técnico superior principal

1 - Em cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, autorizado por despacho, de 5 de Dezembro de 2007, do Subdirector -Geral, Licenciado Joáo Martins, emitido no uso dos poderes que lhe foram delegados pelo n. 1, alínea a), do ponto II do Despacho n. 7773/2007, publicado noaberto concurso interno de acesso geral para preenchimento de 3 lugares

da categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcçáo -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n. 390/98, de 9 de Julho, com as alteraçóes posteriores decorrentes, designadamente da aplicaçáo do artigo 3 do Decreto -Lei n. 141/2001, de 24 de Abril.

2 - Feita a consulta à Direcçáo -Geral da Administraçáo e Emprego Público, a mesma declarou a inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, através do ofício n. 9269, de 22.11.2007.

3 - Prazo de validade - O presente concurso caduca com o preen-chimento dos lugares para os quais é aberto, nos termos do artigo 10, n. 4, do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho.

4 - Prazo de candidatura - O prazo de candidatura é de 10 dias úteis,

a contar da data da publicaçáo deste aviso. A data da entrada do processo, no caso de remessa pelo correio, é verificada pela data do registo dos CTT, considerando -se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instruçáo cujo aviso de recepçáo tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.

5 - Legislaçáo aplicável - É aplicável ao presente concurso o disposto nos Decretos -Leis n.os 427/89, de 7/12; 204/98, de 11/07 e 404 -A/98, de 18/12, com as alteraçóes posteriores.

6 - Requisitos de admissáo - Podem ser opositores ao concurso os funcionários titulares da categoria de técnico superior de 1ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom, licenciados em Economia ou em Sociologia do Trabalho.

7 - Local de trabalho e área funcional - As funçóes sáo exercidas nos serviços centrais da Direcçáo -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, na área da gestáo dos recursos financeiros e materiais e na área do planeamento e organizaçáo.

8 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - A remuneraçáo e condiçóes de trabalho sáo as vigentes na lei geral da Funçáo Pública.

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