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Aviso n.º 25495/2007, de 21 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 25495/2007

1 - Nos termos dos artigos 64., 65. e 68. do Regulamento, aprovado pelo Decreto - Regulamentar n. 55/80, de 08 de Outubro, declara-se aberto concurso, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no dos lugares de conservador e notário abaixo indicados.

2 - Mençáo a que se refere o despacho conjunto n. 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo".

3 - Constituem requisitos de admissáo:

3.1 - Para lugares de 1.ª classe: ser conservador ou notário e pertencer ou ter pertencido ao quadro da espécie do lugar, desde que nela estejam classificados, pelo menos, de Bom.

3.2 - Para lugares de 2.ª e 3.ª classes: ser conservador ou notário, ou possuir concurso de habilitaçáo para ingresso na carreira de conservador e notário, dentro do respectivo prazo de validade.

4 - O concurso rege -se pelas disposiçóes pertinentes do Regulamento acima citado, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 92/90, de 17 de Março, alterado pela Decreto -Lei n. 206/97, de 12 de Agosto.

5 - Os interessados deveráo formalizar a sua candidatura mediante um só requerimento, dirigido ao Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, Praça Francisco Sá Carneiro, n. 13, Apartado 9924, 1911 -701 Lisboa, com indicaçáo da respectiva identificaçáo, categoria funcional, classe pessoal e classificaçáo de serviço.

5.1 - Os candidatos a que se refere o n. 3.2 deveráo indicar a classificaçáo (e graduaçáo, se for caso disso) e a data de conclusáo do concurso de habilitaçáo, bem como a classificaçáo e data da licenciatura.

6 - Os concorrentes que se habilitem a mais do que um lugar deveráo indicar no respectivo requerimento a ordem de preferência no provimento.

Conservador do Registo Civil:

Alcobaça, interino - 1.ª classe Guarda, interino - 1ª...

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