Aviso n.º 25487-A/2007, de 20 de Dezembro de 2007
Aviso n. 25487-A/2007
Nos termos do disposto nos artigos 9., 27. e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, de harmonia com os meus despachos de 29 de Outubro de 2007 e no uso das competências que me sáo conferidas pelo artigo 4. do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, encontram -se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso no concursos Internos de Acesso Geral:
Concurso A: Um Engenheiro Civil Assessor, Escaláo 1, Índice 610
(1.993,18 €);
Concurso B: Um Engenheiro Civil de 1.ª Classe, Escaláo 1, Índice 460
(1.503,05 €).
Torna -se ainda público, que, nos termos do artigo 41 da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada consulta à Bolsa de Emprego Público, náo existindo pessoal em situaçáo de mobilidade especial, como prova as declaraçóes de inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, da Direcçáo -Geral da Administraçáo Pública:
Concurso A: declaraçáo n. 8929 e 8981 de 31 de Outubro e 2 de Novembro de 2007, respectivamente;
Concurso B: declaraçáo n. 8925 e 8931 de 31 de Outubro de 2007.
1 - Validade dos concursos - Os concursos visam exclusivamente o preenchimento dos lugares mencionados.
2 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9., da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove efectivamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Legislaçáo aplicável - Aos presentes concursos aplicam -se as disposiçóes dos Decretos -Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353 -A/89, de 16 de Outubro, com as respectivas alteraçóes, 404 -A/98, de 18 de Dezembro e 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Lei n. 44/99, de 11 de Junho e Decretos -Lei n.os 427/89, de 07 de Dezembro aplicado à Administraçáo Local pelo 409/91, de 17 de Outubro.
4 - Conteúdos funcionais:
Concurso A e B: Conforme Despacho n. 6871/2002, publicado na
-
série do 5 - Local de trabalho - As funçóes correspondentes ao lugares a prover seráo desempenhadas na área do Município de Santarém.
6 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais, sáo as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Local.
7 - Requisitos de admissáo aos concursos:
7.1 - Requisitos Gerais - os constantes no n. 2, do artigo 29., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;7.2 - Requisitos Especiais:
Concurso...
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