Aviso n.º 25473/2007, de 20 de Dezembro de 2007

 
TRECHO GRÁTIS

Aviso n. 25473/2007

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Senhor Presidente datado de 23 de Novembro de 2007, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso de abertura no harmonia com o n. 2 do artigo 32. do Decreto-Lei n. 204/98 de 11 de Julho, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar do grupo de pessoal auxiliar, carreira de motorista de ligeiros, categoria de motorista de ligeiros.

2 - Validade do Concurso - O concurso é válido para a vaga posta a concurso, caducando com o preenchimento da mesma.

3 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplica-se as disposiçóes constantes do Decreto-Lei n. 204/98 de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99 de 25 de Junho, Decreto-Lei n. 427/89 de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 407/91 de 17 de Outubro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 409/91 de 17 de Outubro, Decreto-Lei n. 404-A/98 de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 412-A/98 de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro, Decreto-Lei n. 29/2001 de 3 de Fevereiro.

4 - Conteúdo Funcional: o constante no Despacho n. 38/88, publicado no 5 - Quota de Emprego - aplica-se o disposto no n. 3 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 29/2001 de 3 de Fevereiro.

6 - Regalias sociais e Remuneraçóes - As regalias sociais e as condiçóes de trabalho sáo as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local. A remuneraçáo corresponde ao escaláo 1, índice 142, no valor de 463,99 €.

7 - Local de trabalho será na área do Concelho de Rio Maior.

8 - Requisitos de admissáo - os candidatos devem reunir os requisitos gerais e especiais infra-referidos até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo de candidaturas, sob pena de exclusáo.

8.1 - Requisitos gerais - os constantes no artigo 29. do DecretoLei n. 204/98, de 11 de Julho:

  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;

  2. Ter 18 anos completos;

  3. Possuir as habilitaçóes literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

  4. Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

  5. Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;

  6. Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO