Aviso n.º 24869/2007, de 17 de Dezembro de 2007
Aviso n. 24869/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior - consultor jurídico - estagiário
Para efeitos do disposto nos artigos 6., 27. e 28. do D.L n. 204/98, de 11/07, adaptado a administraçáo local por forca do D.L n. 238/99, de 25/06, torna -se publico que, por meu despacho de 22 de Novembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de Publicaçáo do presente aviso no D.R. concurso externo de ingresso para provimento de um lugar no quadro de pessoal da categoria de técnico superior de 2. classe, estagiário, da carreira de técnico superior consultor jurídico, e nos seguintes termos:
1 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege -se pelo disposto no D.L n. 204/98, de 11/07, adaptado a administraçáo local pelo D.L
-
238/99, de 25/06; D.L n. 265/88, de 28/07; D.L n. 427/89, de 7/12, aplicável a administraçáo local pelo D.L n. 409/91, de 17/10; D.L n. 353 -A/89, de 16/10; D.L n. 404 -A/98, de 18/12 (alterado pela lei n. 44/99, de 11/06), adaptado a administraçáo local pelo D.L n. 412 -A/98, de 30/12, e D.L n. 135/99, de 22/04 (alterado pelo D.L n. 29/00, de 13/03).
2 - Nos termos do D.L n. 29/01, de 3/02, podem ser opositores ao concurso pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, possuidores dos requisitos gerais e especiais para admissáo a concurso, os quais, em caso de igualdade, tem preferência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
3 - Prazo de validade - o presente concurso e valido apenas para o provimento da referida vaga e caduca com o preenchimento da mesma.
4 - Local de trabalho - área do Município de Alfandega da Fé. 5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo e a correspondente ao escaláo 1, índice 321, da categoria de técnico superior estagiário, nos termos do anexo II a que se refere o n. 1 do artigo 13. do D.L n. 412 -A/98, de 30/12, e as condiçóes de trabalho e demais regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
6 - Conteúdo funcional - o descrito no despacho n. 10 688/99, D.R, 2.ª serie, de 31 de Maio de 1999.
7 - Requisitos de admissáo a concurso - os candidatos deveráo
reunir, ate ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo das candidaturas, os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos especiais - licenciatura em direito.
7.2 - Requisitos gerais - os exigidos e constantes do artigo 29. do
D.L n. 204/98, de 11/07, que sáo os seguintes:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes Públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funçóes e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
8 - Formalizaçáo de candidaturas - as...
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