Aviso n.º 24286/2007, de 10 de Dezembro de 2007

Aviso n. 24286/2007

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 93., no n. 1 do artigo 95, no n. 1 do artigo 96. e do n. 1 do artigo 74. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 316/2007 de 19 de Setembro, a Câmara Municipal de Vila Nova Gaia deliberou em reuniáo pública de 19 de Novembro de 2007, abrir o procedimento de alteraçáo aos artigos 33. e 34. do subcapítulo IV - Zona de Concentraçáo Industrial, do Regulamento do Plano Director Municipal, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respectivos objectivos gerais.

Participaçáo

De acordo com o n. 2 do artigo 77. do mesmo diploma decorrerá, por um período de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicaçáo deste anúncio no o qual os interessados poderáo proceder à formulaçáo de sugestóes, bem como à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT