Aviso n.º 8532/2006, de 29 de Dezembro de 2006

Aviso n. 8532/2006 - AP

Carlos Manuel Bonifácio, vice-presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, faz saber que, ficou deliberado em reuniáo ordinária realizada no dia 6 de Novembro de 2006, mandar desencadear os procedimentos legais com vista à elaboraçáo do Plano de Pormenor do Camarçáo em Pataias, dá-se assim início ao respectivo procedimento de elaboraçáo.

O plano de pormenor supra citado é enquadrado pelo Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 310/2003, de 10 de Dezembro.

O processo de elaboraçáo deste Plano iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao termo do prazo da participaçáo preventiva, que decorrerá pelo período de 30 dias úteis contados a partir do dia seguinte à publicaçáo do presente anúncio, conforme o estipulado no n. 2 do artigo 77. do Decreto-Lei n. 380/99, de 22 de...

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