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Aviso n.º 8522/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8522/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Prata, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado, n. 33/03.5GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cleonir José da Silva, filho de Salvador Marques da Silva e de Maria Augusta Cristalina Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 5 de Outubro de 1963, casado, motorista de veículos ligeiros e pesados, titular do passaporte n. CI425899, com domicílio na Rua Principal, lote 64, Santa Iria de Azóia, 2685 Santa Iria de Azóia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 2 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a...

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