Aviso n.º 8521/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 8521/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Prata, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado, n. 1273/02.0PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Francesco Salvade, filho de Francesco Emanuel Salvade e de Maria Salvade, de nacionalidade italiana, nascido em 17 de Junho de 1964, solteiro, bihete de identidade estrangeiro n. 5394627, com domicílio na Rua Cabral de Quadros 1, Rio Maior, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta...

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