Aviso n.º 8506/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 8506/2006 - AP
O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1159/
03.0TAVFX, pendente neste Tribunal contra os arguidos Noosulea Eugen, filho de Angelo e de Costico natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 6 de Agosto de 1976, titular do passa-porte n. AS763295, com domicílio na Almansil, 8100 Loulé, e Mateita Ionel, filho de Leana e de Ion, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 30 de Agosto de 1967, titular do passaporte n. DS4475832, com domicílio na Almansil, 8100 Loulé, por se encontrarem acusados da prática de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 4 de Fevereiro de 2003, foram os mesmos declarados contumazes em 25 de Novembro de 2006, nos termosdo artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo dos arguidos, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelos arguidos, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3 do referido diploma legal.
28 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alfredo Candeias. -
A Escrivá-Adjunta, Maria de Lurdes Morais.
Aviso n. 8507/2006 - AP
O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo abreviado n. 34/03.3GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Gomes Semedo de Brito, filho de Mário Semedo Brito e de Paulina Gomes, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Novembro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11619330, com domicilio na Nova Urbanizaçáo Quinta do Mocho, lote 21, 1., direito, Sacavém, o qual se encontra, em 27 de Fevereiro de 2004 sentenciado em 100 dias de multa à taxa diária de 5,00 euros, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo...
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