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Aviso n.º 8505/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8505/2006 - AP

O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 197/

03.8GEVFX, pendente neste Tribunal contra a arguida Vera Lúcia da Silva Monteiro, filha de Urbino Monteiro e de Maria dos Anjos Moreira da Silva Dias, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Junho de 1981, titular do bilhete de identidade n. 12549124, com domicílio na Bairro do Ramalhete, 24, Sobralinho, 2600 Alhandra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 16 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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