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Aviso n.º 8495/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8495/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1750/02.2TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Gean Carlos Araújo, filho de Francisco Pereira Araújo e de Maria do de Araújo, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 2 de Dezembro de 1972, casado, ladrilhador, com a identificaçáo fiscal n. 231598432, titular do passaporte n. CK504189, com domicílio na Rua Joáo de Barros, 13, 1., direito, Santo António, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de che-que sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes (n. 3 do artigo 335.), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza...

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