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Aviso n.º 8493/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8493/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 591/01.9TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Udson Oliveira, filho de Maria Celeste de Oliveira, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 19 de Novembro de 1974, solteiro, titular do passaporte n. 31964, com domicílio na Rua Infante Beatriz, 7, 1., esquerdo, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes (n. 3 do artigo 335.), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta...

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