Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 8487/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8487/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 634/

05.7GDPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Popescu Tudor, filho de Popescu Demitru e de Popescu Elena, natural da

Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 21 de Janeiro de 1979, casado, estucador, com licença de conduçáo n. 015401871, emitida pela República da Moldávia, com domicílio na Figueiras, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 2929, n. 1, do Código Penal, praticado em 22 de Julho de 2005, de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Julho de 2005, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, do Código Penal, praticado em 25 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT