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Aviso n.º 8458/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8458/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinháo de Freitas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 9977/

06.1TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido André Berberan Santos Bom, filho de Manuel José Martins Bom e de Maria Margarida de Matos Sequeira Berberan e S, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 25 de Junho de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12093938, com domicílio na Rua Washington, 37, 1.ª cave, Santa Apolónia, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de apropriaçáo ilegítima em caso de acessáo ou de coisa achada, previsto e punido pelo artigo 209. do Código Penal, praticado em 29 de Março de 1999, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 29 de Março de 1999, e um crime de falsificaçáo de boletins, actas ou documentos, previsto e punido pelo artigo 199., da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 29 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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