Aviso n.º 7829/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7829/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 134/04.2PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Aldemiro Joáo Batista do Rosário, filho de Joáo Batista do Rosário e de Maria de Fátima do Rosário, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Agosto de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 14313227, com domicílio na Rua Nuno Gonçalves, 28, 2810-310 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
4 de Dezembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima
D. Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Margarida Granadeiro.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE AMARANTE
Aviso n. 7830/2006 - AP
A Dr.ª Helena Cristina Serrano Soares, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 66/03.1TAAMT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António de Magalháes, filho de Manuel Magalháes e de Ana de Jesus, natural de Porto, Cedofeita, Porto, nascido em 20 de Outubro de 1951, titular da identificaçáo fiscal n. 127415076 e do bilhete de identidade n. 3412719, com domicílio na Rua Nova, Casal de Rei, Bloco 2, 3., esquerdo, 4590 Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido...
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