Aviso n.º 8365/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 8365/2006 - AP

A Dr.ª Ana Isabel Canha Machado, juíza auxiliar do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 943/02.7TAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Freitas Ribeiro, filho de César Conceiçáo Alves Ribeiro e de Maria Laura Rodrigues Freitas, natural de Paranhos, Porto, nascido em 9 de Agosto de 1972, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 189894482 e do bilhete de identidade n. 9890820, com domicílio na Rua Nova Outeiro de Sá, 26, Ermesinde, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.° do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, actualmente previsto e punido...

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