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Aviso n.º 8352/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8352/2006 - AP

O Dr. Pedro Brito, juiz de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 360/99.4GCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Pinto Fernandes, com domicílio no Bairro da Codivel, Praceta António Aleixo, 7, 4., esquerdo, Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta...

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