Aviso n.º 8346/2006, de 28 de Dezembro de 2006

 
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Aviso n. 8346/2006 - AP

A Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 737/

98.2GFSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Lucas Fialho, nascido em 22 de Outubro de 1967, titular da identificaçáo fiscal n. 184266599 e do bilhete de identidade n. 8896940, com domicílio na Urbanizaçáo Lagoa Marinha, Lote 52, cave, Mem Martins, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 3 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

23 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Escrivá-Adjunta, Teresa Almeida.

Aviso n. 8347/2006 - AP

A Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa...

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