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Aviso n.º 8332/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8332/2006 - AP

O Dr. Alexandre Azadinho, juiz de círculo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 26/03.2TELSB-D, pendente neste Tribunal contra o arguido Dimitru Chutreanu, mais conhecido pelas alcunhas «Dima Djafar», «Dima», ou «Jafar», nascido em Cruglic, República da Moldávia, cidadáo de nacionalidade moldava, ausente em parte incerta, e actualmente com residência desconhecida, e outros. O arguido encontra-se indiciado da prática de um crime de organizaçóes terroristas, previsto e punido pelo artigo 300., n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, um crime de terrorismo, previsto e punido pelo artigo 301., n. 1, com referencia ao artigo 300., n. 2, alínea a), e artigos 143., n. 1, 153., n.os 1 e

2, 170., n.os 1 e 2, todos do Código Penal, um crime de extorsáo, previsto e punido pelo artigo 223., n.os 1 e 3, alínea a), do Código Penal, um crime de auxílio à imigraçáo ilegal, previsto e punido pelo artigo 134.-A, do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de Agosto, com a redacçáo do Decreto-Lei n. 4/2001, de 10 de Janeiro, um crime de angariaçáo de máo-de-obra ilegal (imigraçáo), previsto e punido pelo artigo 136.-A, do Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de Fevereiro, um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Código Penal e artigo 3., n. 1, alínea f), do Decreto-Lei n. 207/A/75, de 17 de Abril (v. artigos 152., 316., 320. e 323. da acusaçáo), todos praticados em 7 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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