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Aviso n.º 8309/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8309/2006 - AP

A Dr.ª Maria Gabriela Lopes, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 362/03.8TASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Arménio de Aguiar Brandáo, filho de David Brandáo e de Maria Rosa de Aguiar, natural de Sáo Joáo da Madeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n. 9379727, com domicílio na Avenida da Liberdade, 894, 1.-G, 3700 Sáo Joáo da Madeira, o qual foi em 12 de Abril de 2005, por sentença, a multa de 90 dias de multa à taxa diária de 5,00 euros, o que totaliza 450 euros, transitada em julgado em 21 de Março de 2006, pela prática do de um crime de abuso de confiança, artigo 205., do Código Penal, praticado em 1 de Junho de 2003, por despacho proferido em 19 de Junho de 2006 foi fixada a pena de prisáo em substituiçáo em sessenta dias de prisáo, por náo ter pago a pena de multa, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...

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