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Aviso n.º 8282/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8282/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 43/03.2PAPVZ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Neves Frasco, filho de Manuel Gonçalves Frasco e de Cecília Morim Neves, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 7 de Novembro de 1980, solteiro, serra-lheiro, titular do bilhete de identidade n. 11824576 e da licença de conduçáo n. P-1255098, com domicílio na Rua das Rosas, 235, Caxinas, 4480 Vila do Conde, o qual foi por sentença de 29 de Abril de 2004, condenado na pena de 5 meses de prisáo, substituídos por 150 dias de multa à taxa diária de 4,00 euros, o que perfaz o total de 600,00 euros, sendo que o arguido procedeu ao pagamento de parte da multa, encontrando-se ainda em dívida a quantia de 360 euros, pelo que terá de cumprir 90 dias de prisáo, sentença que transitou em julgado em 14 de Maio de 2004, pela prática de um crime, atentado à segurança de transporte rodoviário, previsto e punido pelo artigo 290., n. 1, alínea d), do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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