Aviso n.º 7816/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7816/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 38/05.1 PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Gonçalves Felisberto Sande, filho de Joáo Gonçalves e de Ana Sebastiáo, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 6 de Dezembro de 1974, solteiro, pedreiro, titular do passaporte n. N 0038640, com domicílio na Rua Cândido dos Reis, 89, 3., direito, Cacilhas, 2800 Cacilhas, o qual foi condenado em 18 de Março de 2005, por sentença, multa de 90 dias de multa à taxa diária de 2,00 euros, o que perfaz a quantia de 180 euros, transitado em julgado em 11 de Abril de 2005, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo

14ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima

D. Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Filomena Matias Marçal.

Aviso n. 7817/2006 - AP

O Dr. Vítor Teixeira de Sousa, juiz de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5/96.4TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Aristomar Gastáo Follador Gonçalves da Costa, filho de Joáo Gonçalves da Costa Júnior e de Helena Follador Gonçalves da Costa, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 12 de Setembro de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16172828, com domicílio na Praceta Fonte do Casal, 39-5., esquerdo, 4430--046 Vila Nova de Gaia...

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