Aviso n.º 8151/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 8151/2006 - AP

O Dr. Hélder Elias Claro, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 109/03.9P6PRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Natalino Maia Rodrigues, filho de António Rodrigues e de Rosa Maia, natural de Póvoa de Varzim, nascido em 24 de Dezembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13091131, com domicílio no Bairro Contumil, bloco 12, entrada 140, 12, rés-do-cháo esquerdo, 4300 Porto, por ter sido condenado por acórdáo de 6 de Fevereiro de 2004 pela prática, em concurso real e como reincidente, de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelos artigos 291., n. 1, alínea b), e 69., n. 1, alínea a), do Código Penal, e de um crime de detençáo de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Código Penal, ex-vi do artigo 3., n. 1, alínea f), do Decreto-Lei n. 207--A/75, de 17 de Abril, na pena única de 9 meses de prisáo e na pena acessória de proibiçáo temporária de conduzir veículos auto-móveis pelo período de 6 meses, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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